Previdência e regime próprio. Devolução administrativa de contribuições indevidas. A apologia dos princípios de direito
Discute se pode ser devolvido administrativamente aos segurados contribuintes de um instituto previdenciário próprio de um Município, e aos respectivos entes patronais, o montante das contribuições que incidiram à ocasião sobre o total da remuneração daqueles segurados, a qual incluía vantagens tran...
| Main Author: | Rigolin, Ivan Barbosa |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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