Previdência e regime próprio. Devolução administrativa de contribuições indevidas. A apologia dos princípios de direito

Discute se pode ser devolvido administrativamente aos segurados contribuintes de um instituto previdenciário próprio de um Município, e aos respectivos entes patronais, o montante das contribuições que incidiram à ocasião sobre o total da remuneração daqueles segurados, a qual incluía vantagens tran...

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Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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