Proposição de emenda a projeto de lei referente à dotação orçamentária da câmara municipal. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo o dispositivo referente às emendas. Pretensão de restabelecimento de artigo de projeto de lei. Impossibilidade. Ausência de dotação orçamentária destinada à edilidade. Alteração de artigo por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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