Transporte intermunicipal com cobrança de tarifa específica em percurso intramunicipal. Imposto sobre serviços devido. Incompetência do DER/MG para conceder a exploração do transporte coletivo municipal

Trata-se de parecer.

Main Authors:	Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2011
Subjects:	Transporte rodoviário, Brasil Transporte coletivo, Brasil Impostos, Brasil Imposto sobre serviços (ISS) Parecer Impostos (direito tributário)
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