Cumulação de aposentadoria pelo INSS com vencimentos de cargo efetivo nos quadros municipais. Possibilidade. Gozo de férias após dois períodos aquisitivos. Servidores efetivos e comissionados. Disposições do Estatuto dos servidores públicos municipais
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Oliveira, Adilson José de, Passos, Carolina Pagani |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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