Cumulação de aposentadoria pelo INSS com vencimentos de cargo efetivo nos quadros municipais. Possibilidade. Gozo de férias após dois períodos aquisitivos. Servidores efetivos e comissionados. Disposições do Estatuto dos servidores públicos municipais

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adilson José de, Passos, Carolina Pagani
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: