Calamidade pública e emergência
by: Castro, José Nilo de
Published: (2010)
Urgência municipal
Traz os significados de urgência, emergência e calamidade pública. Apresenta a configuração da urgência no direito positivo brasileiro, enfatizando a urgência de matriz constitucional e de matriz legal. Demonstra o alcance e o prazo das medidas e dos efeitos da urgência. Demonstra ainda o controle d...
| Main Author: | Castro, José Nilo de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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