Concessão e permissão de prestação de serviços públicos. Serviço de limpeza urbana. Posicionamento doutrinário e dos tribunais de justiça. Possibilidade
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Lino, Graziela de Castro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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