Servidores públicos municipais. Deslocamento, por motivo de serviço e sem que haja necessidade de pernoite, para cidades localizadas em até 110km de distância do município consulente. Pretensão de substituição, propriamente dita, do pagamento de diárias pelo fornecimento de vale-refeição. Impossibilidade. Alternativa para viabilizar a pretensão do município consulente. Alteração legislativa. Necessidade de exame da adequação ou não da sugestão que ora se apresenta, diante das peculiaridades locais

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-395862017-06-20 Servidores públicos municipais. Deslocamento, por motivo de serviço e sem que haja necessidade de pernoite, para cidades localizadas em até 110km de distância do município consulente. Pretensão de substituição, propriamente dita, do pagamento de diárias pelo fornecimento de vale-refeição. Impossibilidade. Alternativa para viabilizar a pretensão do município consulente. Alteração legislativa. Necessidade de exame da adequação ou não da sugestão que ora se apresenta, diante das peculiaridades locais Castro, José Nilo de Alcântara, Pollyana da Silva Funcionário público municipal, Brasil Ajuda alimentar, Brasil Parecer Auxílio alimentício Empregado municipal Funcionário municipal Trata-se de parecer. Trata-se de parecer acerca da possibilidade de a municipalidade, em substituição ao pagamento das diárias, oferecer vale-refeição para os servidores que eventualmente se desloquem, por motivo de serviço e sem que haja necessidade de pernoite, para as cidades localizadas em até 110km de distância do próprio município. 2011-07-19T15:50:09Z 2011-07-19T15:50:09Z 2011-04 Artigo CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Servidores públicos municipais. Deslocamento, por motivo de serviço e sem que haja necessidade de pernoite, para cidades localizadas em até 110km de distância do município consulente. Pretensão de substituição, propriamente dita, do pagamento de diárias pelo fornecimento de vale-refeição. Impossibilidade. Alternativa para viabilizar a pretensão do município consulente. Alteração legislativa. Necessidade de exame da adequação ou não da sugestão que ora se apresenta, diante das peculiaridades locais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39586>. Acesso em: 12 jul. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39586 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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Castro, José Nilo de
Alcântara, Pollyana da Silva
Servidores públicos municipais. Deslocamento, por motivo de serviço e sem que haja necessidade de pernoite, para cidades localizadas em até 110km de distância do município consulente. Pretensão de substituição, propriamente dita, do pagamento de diárias pelo fornecimento de vale-refeição. Impossibilidade. Alternativa para viabilizar a pretensão do município consulente. Alteração legislativa. Necessidade de exame da adequação ou não da sugestão que ora se apresenta, diante das peculiaridades locais
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