Ordem de Serviço nº 4, de 27 de julho de 1990
by: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Published: (2006)
Servidores públicos municipais. Deslocamento, por motivo de serviço e sem que haja necessidade de pernoite, para cidades localizadas em até 110km de distância do município consulente. Pretensão de substituição, propriamente dita, do pagamento de diárias pelo fornecimento de vale-refeição. Impossibilidade. Alternativa para viabilizar a pretensão do município consulente. Alteração legislativa. Necessidade de exame da adequação ou não da sugestão que ora se apresenta, diante das peculiaridades locais
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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