Gratificação por tempo de serviço. Preenchimento dos requisitos legais. Direito adquirido. Base de cálculo. Cargo efetivo. Cessão para órgão da administração pública. Ônus da remuneração. Órgão cessionário, conforme previsão legal

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima, Moreira, Eduardo José Mourão
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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