Gratificação por tempo de serviço. Preenchimento dos requisitos legais. Direito adquirido. Base de cálculo. Cargo efetivo. Cessão para órgão da administração pública. Ônus da remuneração. Órgão cessionário, conforme previsão legal
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima, Moreira, Eduardo José Mourão |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Summary: |
Trata-se de parecer. |
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