Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Art. 149-A da CR/88. Lançamento de tais tributos por meio da guia de recolhimento do IPTU. Possibilidade. Princípio da anterioridade nonagesimal

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima, Moreira, Eduardo José Mourão
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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