Lei municipal nº 1.761/10. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades Lei Municipal nº 1761 / 2010. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Prates, Laura Spyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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