Projeto de lei municipal que dispõe acerca do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla. Iniciativa da câmara municipal. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Almeida, Carla Cruz Guimarães de |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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