Projeto de lei municipal que dispõe acerca do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla. Iniciativa da câmara municipal. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Almeida, Carla Cruz Guimarães de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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