Contrato administrativo. Regime de empreitada por preço global. Concorrência pública. Lei municipal instituidora de isenção tributária superveniente. Dedução do valor total do contrato do quantum referente ao IPTU. Impossibilidade. Contrato cumprido na sua integralidade. Proposta de valor global ajustada com o orçamento da COHAB-MG. Contratação mais vantajosa para a administração pública, precedida de licitação pública. Inexistência de obrigação tributária no que tange ao ISSQN. Ausência de termo aditivo com a finalidade de revisão dos preços contratados, durante a vigência do contrato

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-396142017-05-22STJCastro, José Nilo deRodrigues, Tais Erthal2011-07-20T12:04:12Z2011-07-20T12:04:12Z2007-04http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39614Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a possibilidade de uma compensação para restabelecimento do equilíbrio financeiro contratual entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG - e empresas contratadas para a construção de unidades habitacionais, sob o regime de empreitada por preço global.ArtigoContrato administrativo. Regime de empreitada por preço global. Concorrência pública. Lei municipal instituidora de isenção tributária superveniente. Dedução do valor total do contrato do quantum referente ao IPTU. Impossibilidade. Contrato cumprido na sua integralidade. Proposta de valor global ajustada com o orçamento da COHAB-MG. Contratação mais vantajosa para a administração pública, precedida de licitação pública. Inexistência de obrigação tributária no que tange ao ISSQN. Ausência de termo aditivo com a finalidade de revisão dos preços contratados, durante a vigência do contratoPortuguêsContrato administrativo, BrasilEmpreitada, BrasilEquilíbrio econômico, BrasilConcorrência pública, BrasilParecerContrato de empreitadaLocação de obraContrato de direito públicoRevista brasileira de direito municipal
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Castro, José Nilo de
Rodrigues, Tais Erthal
Contrato administrativo. Regime de empreitada por preço global. Concorrência pública. Lei municipal instituidora de isenção tributária superveniente. Dedução do valor total do contrato do quantum referente ao IPTU. Impossibilidade. Contrato cumprido na sua integralidade. Proposta de valor global ajustada com o orçamento da COHAB-MG. Contratação mais vantajosa para a administração pública, precedida de licitação pública. Inexistência de obrigação tributária no que tange ao ISSQN. Ausência de termo aditivo com a finalidade de revisão dos preços contratados, durante a vigência do contrato
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title_sort contrato administrativo. regime de empreitada por preço global. concorrência pública. lei municipal instituidora de isenção tributária superveniente. dedução do valor total do contrato do quantum referente ao iptu. impossibilidade. contrato cumprido na sua integralidade. proposta de valor global ajustada com o orçamento da cohab-mg. contratação mais vantajosa para a administração pública, precedida de licitação pública. inexistência de obrigação tributária no que tange ao issqn. ausência de termo aditivo com a finalidade de revisão dos preços contratados, durante a vigência do contrato
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