Análise de minuta de contrato de promessa de doação de imóvel. Necessidade de se firmar a cessão de uso. Celebração do contrato principal quando da transferência definitiva do imóvel ao município. Efeitos decorrentes dos contratos preliminares. Necessidade de inclusão de cláusula de reversão por se tratar de uma doação com encargos

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adilson José de, Passos, Carolina Pagani
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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