Análise de minuta de contrato de promessa de doação de imóvel. Necessidade de se firmar a cessão de uso. Celebração do contrato principal quando da transferência definitiva do imóvel ao município. Efeitos decorrentes dos contratos preliminares. Necessidade de inclusão de cláusula de reversão por se tratar de uma doação com encargos

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adilson José de, Passos, Carolina Pagani
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-396162017-05-22STJCastro, José Nilo deOliveira, Adilson José dePassos, Carolina Pagani2011-07-20T12:16:22Z2011-07-20T12:16:22Z2007-04http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39616Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre minuta de contrato de promessa de doação a ser firmado entre empresa e Município, tendo em vista os termos da Lei n. 1.268, de 29 de novembro de 2006, que versa sobre incentivos econômicos e estímulos fiscais para as empresas que se estabeleçam no município e nele passem a exercer suas atividades produtivas.ArtigoAnálise de minuta de contrato de promessa de doação de imóvel. Necessidade de se firmar a cessão de uso. Celebração do contrato principal quando da transferência definitiva do imóvel ao município. Efeitos decorrentes dos contratos preliminares. Necessidade de inclusão de cláusula de reversão por se tratar de uma doação com encargosPortuguêsImóvel, doação, BrasilBrasil. [Lei n. 1.268, de 29 de novembro de 2006]Brasil. [Lei de licitação (1993)]ParecerImóvel (direito civil)Propriedade imobiliáriaRevista brasileira de direito municipal
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Castro, José Nilo de
Oliveira, Adilson José de
Passos, Carolina Pagani
Análise de minuta de contrato de promessa de doação de imóvel. Necessidade de se firmar a cessão de uso. Celebração do contrato principal quando da transferência definitiva do imóvel ao município. Efeitos decorrentes dos contratos preliminares. Necessidade de inclusão de cláusula de reversão por se tratar de uma doação com encargos
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