Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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