Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-396192017-05-22STJCastro, José Nilo deMayrink, Cristina PadovaniRezende, Ester Camila Gomes Norato2011-07-20T12:22:17Z2011-07-20T12:22:17Z2007-04http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39619Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de parcelamento de dívida previdenciária com o instituto próprio de previdência. Esclarece o consulente que o Município detém uma dívida com o instituto de previdência, referente ao não pagamento de contribuição previdenciária patronal, e que a municipalidade e a autarquia pretendem parcelar tal débito mediante a assinatura de termo de confissão e parcelamento.ArtigoAutorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de créditoPortuguêsConfissão de dívida, BrasilDívida previdenciária, parcelamento, BrasilOperação financeira, BrasilMunicípio, BrasilParecerAplicação financeiraOperação de créditoTransação (direito financeiro)Transação financeiraRevista brasileira de direito municipal
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Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato
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