Autorização legislativa para celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida previdenciária. Desnecessidade, considerando lei orçamentária. Caracterização da confissão e parcelamento de dívida previdenciária como operação de crédito

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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