Poder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de lei

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Costa, Camila Maia Pyramo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-396202017-06-20 Poder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de lei Castro, José Nilo de Costa, Camila Maia Pyramo Poder legislativo, Brasil Poder regulamentar, Brasil Prefeito, poder normativo, Brasil Projeto de lei, Brasil Empresa de transporte coletivo, Brasil Parecer Transporte coletivo Trata-se de parecer. Trata-se de parecer acerca de solicitação de um estudo jurídico que oriente com precisão quando se pode sugerir ao prefeito que use a prerrogativa de veto em função de vício de origem dos projetos apresentados. O consulente indaga sobre quais diplomas legais devem fundamentar os pareceres quando for o caso. 2011-07-20T12:32:09Z 2011-07-20T12:32:09Z 2007-04 Artigo CASTRO, José Nilo de; COSTA, Camila Maia Pyramo. Poder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de lei. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39620>. Acesso em: 27 maio 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39620 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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