Crédito resultante de multa por descumprimento contratual. Natureza não- ributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Decisão não transitada em julgado. Possibilidade
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Vieira, Virginia Kirchmeyer |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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