Crédito resultante de multa por descumprimento contratual. Natureza não- ributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Decisão não transitada em julgado. Possibilidade
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Mayrink, Gabriela Padovani, Vieira, Virginia Kirchmeyer |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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