Crédito resultante de multa por descumprimento contratual. Natureza não- ributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Decisão não transitada em julgado. Possibilidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Mayrink, Gabriela Padovani, Vieira, Virginia Kirchmeyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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