Loteamento. Sítios de recreio. Zona rural. Posição doutrinária majoritária pela possibilidade. Imóvel urbano. Submissão aos preceitos da Lei nº 6.766/79. Necessidade de aprovação pela prefeitura para o registro imobiliário. Venda de lotes. Incidência do IPTU

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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