Prescrição administrativa "lato sensu": pretensões veiculadas pelo ente público contra o particular

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00088267 35.077.2(81) D357p (2010)

Main Author: Della Giustina, Bianca Sant'Anna
Format: Livro
Language: Português
Published: Lagoa 2011
Subjects:
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