Fundação pública : nem só a lei cria e altera os seus quadros

Discute se pode a lei local - municipal, estadual, federal somente para a União - estabelecer que o quadro de uma fundação pública instituída pelo ente respectivo poderá ser alterado por proposta da sua diretoria, aprovada pelo seu colegiado superior, geralmente um Conselho de Administração ou Delib...

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Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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