Fundação pública : nem só a lei cria e altera os seus quadros
Discute se pode a lei local - municipal, estadual, federal somente para a União - estabelecer que o quadro de uma fundação pública instituída pelo ente respectivo poderá ser alterado por proposta da sua diretoria, aprovada pelo seu colegiado superior, geralmente um Conselho de Administração ou Delib...
| Main Author: | Rigolin, Ivan Barbosa |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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