Repartição federal de competências ambientais = Breakdown of federal environmental responsabilities

Apresenta as questões sobre a proteção ambiental pelo Estado e pela sociedade. Busca desvendar qual é a atuação legislativa e administrativa desempenhada pela Constituição de 1988, em relação ao tema, para cada uma das esferas federativas – União, Estados-Membros e Municípios.

Main Author: Lamy, Marcelo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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