Repartição federal de competências ambientais = Breakdown of federal environmental responsabilities
Apresenta as questões sobre a proteção ambiental pelo Estado e pela sociedade. Busca desvendar qual é a atuação legislativa e administrativa desempenhada pela Constituição de 1988, em relação ao tema, para cada uma das esferas federativas – União, Estados-Membros e Municípios.
| Main Author: | Lamy, Marcelo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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