O princípio da não-cumulatividade no ICMS

Estabelece a extensão do princípio da não-cumulatividade, sua origem constitucional e suas restrições. Oferece as linhas gerais dos mecanismos das deduções, direito de crédito, “efetiva cobrança” e “compensação”. Demonstra a inconstitucionalidade do Convênio ICM-66/1998, sua superação pela Lei Compl...

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Main Author: Carrazza, Roque Antonio
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: Malheiros 2011
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