Isenção do imposto de renda dos trabalhadores em razão de doença grave

Examina o sentido, alcance e limite da regra consubstanciada no inciso XIV artigo 6º da Lei nº 7.713 de 1988, que versa sobre a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadorias e reformas percebidos por pessoas físicas em razão de patologia grave. Analisa o regime jurídico da isenção, a p...

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Main Author: Nascimento, Carlos Valder do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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