Medida provisória : o controle dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo Congresso Nacional e pelo STF = Provisory mesure : control of constitutional requirements of relevance for urgent by national congress and the STF

Estuda a origem, evolução e atual dimensão da medida provisória com foco nos requisitos constitucionais de relevância e urgência, verificando o controle de tais critérios pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Balera, Felipe Penteado
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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