El silencio de la administración en el procedimiento administrativo

Trata do silêncio no procedimento administrativo, partindo da premissa de que a omissão por parte da administração pública é claramente contrária ao pleno gozo dos direitos fundamentais. Apresenta análise comparada do tema entre Itália, Espanha e Brasil.

Main Author: Lisa, Federico José
Format: Artigo
Language: Español
Published: 2011
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