Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Analisa a atuação do Poder Judiciário em relação à aplicação da Lei nº 8.429/92 - Lei de improbidade administrativa - nas ações de improbidade administrativa contra agentes públicos, propostas nos juízos de primeiro grau e julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Main Authors: Bosco, Maria Goretti Dal, Matos, Jatene da Costa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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