A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos

Analisa a legitimidade e a eficácia da regulação da publicidade de alimentos pelo Estado, mais especificamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Main Author: Reis, Sérgio L. B. F.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-398552017-06-20 A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos Reis, Sérgio L. B. F. Alimento, Brasil Indústria alimentícia, Brasil Publicidade, regulação, Brasil Saúde pública, Brasil Gêneros alimentícios Produto alimentício Agroindústria de alimento Alimento, indústria e comércio Analisa a legitimidade e a eficácia da regulação da publicidade de alimentos pelo Estado, mais especificamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 2011-07-26T13:49:54Z 2011-07-26T13:49:54Z 2011-04 Artigo REIS, Sérgio L. B. F. A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 44, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39855>. Acesso em: 25 jul. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39855 pt_BR A & C : revista de direito administrativo e constitucional
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Reis, Sérgio L. B. F.
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