Controle de constitucionalidade das medidas provisórias

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00085477 340.135 R672c (2010)

Main Author: Rocha Neto, Alcimor
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Lumen Juris 2011
Subjects:
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