Concurso público. Idade mínima para investidura disposta na legislação municipal. Emancipação não supre o requisito etário estabelecido

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Reis, Luciana Andrade, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-401032017-05-22STJCastro, José Nilo deReis, Luciana AndradeRodrigues, Tais Erthal2011-08-01T14:12:55Z2011-08-01T14:12:55Z2006-01http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40103Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da idade mínima necessária para investidura em cargo público. Indaga o consulente se a previsão do Código Civil brasileiro da possibilidade de emancipação a partir dos dezesseis anos não tornaria o indivíduo emancipado apto a assumir cargos na administração pública, apesar de o Estatuto dos servidores municipais determinar como idade mínima para nomeação dezoito anos.ArtigoConcurso público. Idade mínima para investidura disposta na legislação municipal. Emancipação não supre o requisito etário estabelecidoPortuguêsConcurso público, normas, BrasilCargo público, BrasilEmancipação, BrasilIdade, BrasilAdministração pública, BrasilParecerGestão públicaCargo de carreiraCargo federalCargo público federalRevista brasileira de direito municipal
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