Procedimento licitatório. Estipulação de exigências desnecessárias. Excesso de formalismo. Escolha da proposta mais vantajosa em observância ao princípio do devido processo legal substancial

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Lopes, Priscila Agnes Maffia, Waller, Renata Castanheira de Barros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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