Contratos de obra pública. Interrupção. Inexistência de parcelas executadas a serem pagas pelo Poder Público. Cumprimento do art. 42 da LRF. Possibilidade de supressão do objeto ou rescisão do contrato para adequá-lo à realidade fiscal do município. Dever de continuidade imposto ao sucessor pelo art. 45 da LRF.

Trata-se de perecer.

Main Author: Ferraz, Luciano
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-401192017-05-22STJFerraz, Luciano2011-08-01T21:41:03Z2011-08-01T21:41:03Z2005-03http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40119Trata-se de perecer.Trata-se de parecer sobre a incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal em final de mandato, notadamente no que tange a dois contratos de obra firmados pelo município.ArtigoContratos de obra pública. Interrupção. Inexistência de parcelas executadas a serem pagas pelo Poder Público. Cumprimento do art. 42 da LRF. Possibilidade de supressão do objeto ou rescisão do contrato para adequá-lo à realidade fiscal do município. Dever de continuidade imposto ao sucessor pelo art. 45 da LRF.PortuguêsContrato de serviço, BrasilBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]ParecerBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]Fórum de contratação e gestão pública
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Ferraz, Luciano
Contratos de obra pública. Interrupção. Inexistência de parcelas executadas a serem pagas pelo Poder Público. Cumprimento do art. 42 da LRF. Possibilidade de supressão do objeto ou rescisão do contrato para adequá-lo à realidade fiscal do município. Dever de continuidade imposto ao sucessor pelo art. 45 da LRF.
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title_sort contratos de obra pública. interrupção. inexistência de parcelas executadas a serem pagas pelo poder público. cumprimento do art. 42 da lrf. possibilidade de supressão do objeto ou rescisão do contrato para adequá-lo à realidade fiscal do município. dever de continuidade imposto ao sucessor pelo art. 45 da lrf.
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