Improbidade administrativa : o elemento subjetivo do dolo

Critica o conteúdo lacunoso da Lei da Improbidadade Administrativa, referindo a importância da observância do princípio da equidade e que o texto da LIA mistura conceitos básicos, além de conter artigos de caráter eminentemente aberto para aplicar as rigorosas penas previstas nesse diploma legal, o...

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Main Author: Copola, Gina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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