O advogado parecerista e a Lei de improbidade administrativa

Aborda a situação que vem inibindo os advogados públicos de realizarem consulta jurídica nos autos de um processo administrativo, onde os advogados pareceristas tem receio de conferir interpretação jurídica dissonante da dos Tribunais de Contas e do Ministério Público e assumirem a condição de corré...

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Main Author: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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