Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça : a gênese de um equívoco

Examina a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, órgãos que foram originados como mecanismos de controle externo. Analisa o exercício dos poderes conferidos a esses órgãos e suas atribuições constitucionais.

Main Author: Garcia, Emerson
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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