Sistema previdenciário contributivo. Três regimes distintos : municipal, fundo previdenciário municipal e regime geral de previdência social. Concessão de aposentadoria pelo INSS. Município compensa valores pagos aos servidores. Valor do benefício. Emendas constitucionais nº 41 e nº 47

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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