Compensação tributária. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 30/2000. Necessidade de existência de lei ordinária municipal dispondo a respeito. Inteligência do art. 170, CTN. Correspondência entre os papéis de credor e devedor. Cessão de crédito

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Reis, Luciana Andrade
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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