O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas

Analisa a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, assim como, sua competência para julgar a constitucionalidade de leis, normas e atos.

Main Author: Farias, Luciano Chaves de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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