O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas

Analisa a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, assim como, sua competência para julgar a constitucionalidade de leis, normas e atos.

Main Author: Farias, Luciano Chaves de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-401842017-06-20 O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas Farias, Luciano Chaves de Tribunal de contas, competência, Brasil Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Controle externo, Brasil Auditoria financeira e orçamentária Recurso de inconstitucionalidade Analisa a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, assim como, sua competência para julgar a constitucionalidade de leis, normas e atos. 2011-08-03T14:09:50Z 2011-08-03T14:09:50Z 2006-07 Artigo FARIAS, Luciano Chaves de. O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 65, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40184>. Acesso em: 1 ago. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40184 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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