Forma de provimento nos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar. Matéria tratada na lei orgânica. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Invasão de competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 21, § 1º; 66, III, c; 90, III e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Indicação

Trata-se de parecer.

Main Authors: Rodrigues, Tais Erthal, Castro, José Nilo de, Moreira, Vital
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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