Lei de responsabilidade fiscal : limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público : inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar nº 101/00

Trata-se de parecer.

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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