Da representação judicial de agentes públicos pela AGU (análise do artigo 22, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 2005)

Analisa o artigo 22, da Lei nº 9.028 de 12 de abril de 1995, nos termos da lei infraconstitucional, sobre a possibilidade da representação judicial, pela Advogacia-Geral da União (AGU), de certos agente públicos.

Main Author: Penna, Márcio Versiani
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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