Art. 37, II e IX da Constituição da República. Regra concurso público, exceção contratação temporária. Necessidade de lei municipal regulamentando e de situação de excepcional interesse público. Realização de contratações pelo município. Candidatos aprovados não nomeados. Ilegalidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Andrade, Mariana Drumond, Castro, José Nilo de, Moreira, Vital
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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