Servidor municipal. Incorporação vantagens. Vencimento. Não previsão em lei. Impossibilidade

Trata-se de parecer.

Main Author: Oliveira, Adilson José de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-402202017-06-20 Servidor municipal. Incorporação vantagens. Vencimento. Não previsão em lei. Impossibilidade Oliveira, Adilson José de Vencimentos, incorporação, Brasil Funcionário público municipal, Brasil Lei municipal, Brasil Parecer Empregado municipal Funcionário municipal Trata-se de parecer. Trata-se de parecer sobre situação de servidores municipais que tiveram incorporados aos seus vencimentos valores referentes a plantões e horas extras habituais sem que houvesse previsão para tal em seu estatuto. 2011-08-04T15:05:43Z 2011-08-04T15:05:43Z 2005-04 Artigo OLIVEIRA, Adilson José de. Servidor municipal. Incorporação vantagens. Vencimento. Não previsão em lei. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40220>. Acesso em: 26 jul. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40220 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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