Fixação de preço máximo em licitação para aquisição de bens e serviços. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Motivação da decisão. Vedação à fixação de Preços mínimos. Princípio da indisponibilidade do interesse público

Trata-se de parecer.

Main Authors: Nascimento, Vanessa Lima, Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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