Fixação de preço máximo em licitação para aquisição de bens e serviços. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Motivação da decisão. Vedação à fixação de Preços mínimos. Princípio da indisponibilidade do interesse público

Trata-se de parecer.

Main Authors: Nascimento, Vanessa Lima, Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-402212017-05-22STJNascimento, Vanessa LimaDa Pieve, Flávia Cristina Mendonça FariaCastro, José Nilo de2011-08-04T15:14:32Z2011-08-04T15:14:32Z2005-04http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40221Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se fixar preço máximo em licitação para aquisição de bens e serviços, como parâmetro de julgamento, desclassificando as propostas que apresentarem preços acima daqueles estipulados pelo ato convocatório.ArtigoFixação de preço máximo em licitação para aquisição de bens e serviços. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Motivação da decisão. Vedação à fixação de Preços mínimos. Princípio da indisponibilidade do interesse públicoPortuguêsLicitação, BrasilBens, aquisição, BrasilInteresse público, BrasilParecerInteresse público primárioInteresse público secundário
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Nascimento, Vanessa Lima
Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria
Castro, José Nilo de
Fixação de preço máximo em licitação para aquisição de bens e serviços. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Motivação da decisão. Vedação à fixação de Preços mínimos. Princípio da indisponibilidade do interesse público
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