Licitação. Escolha da modalidade licitatória. Art. 23 da Lei nº 8.666/93. Convite e tomada de preços. Dispensa. Fracionamento. Contribuição previdenciária dos agentes políticos. Inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91

Trata-se de parecer.

Main Authors: Rodrigues, Tais Erthal, Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: