Licitação. Escolha da modalidade licitatória. Art. 23 da Lei nº 8.666/93. Convite e tomada de preços. Dispensa. Fracionamento. Contribuição previdenciária dos agentes políticos. Inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Rodrigues, Tais Erthal, Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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